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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0015549-94.2025.8.16.0182

Recurso: 0015549-94.2025.8.16.0182 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Recorrente(s): MM CERAMICA SANTA MARIA LTDA
Recorrido(s): CONTMODAL COMERCIAL E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA
PARANÁ CONTAINERS EIRELI
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREPARO. APLICAÇÃO
DO ARTIGO 42, §1º DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 80 DO
FONAJE. DESERÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE
NÃO POSSUI PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95, bem como do Enunciado
92, do FONAJE.
II – FUNDAMENTAÇÃO
É sabido que o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos de sentença proferida nos
Juizados Especiais Cíveis ocorre em duas fases: primeira e provisoriamente pelo juízo em
que houve o processamento e julgamento do feito; e em momento posterior e definitivo
perante a Turma Recursal, com competência para analisar o pedido de reforma.
Todavia, há que se reconhecer a ausência de um dos pressupostos extrínsecos do recurso
inominado interposto, qual seja, a correta e tempestiva comprovação do preparo. Nos
Juizados Especiais, a comprovação do pagamento das custas recursais deve ocorrer no prazo
de 48 (quarenta e oito) horas da interposição, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099 /95 e
Enunciado nº 80, do FONAJE:
Observe-se:

“Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por
petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas
seguintes à interposição, sob pena de deserção."
“ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o
recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48
horas, não admitida a complementação intempestiva.”
No caso, intimado para comprovar a gratuidade processual (evento nº 10.0 – autos recursais)
transcorreu o prazo sem manifestação (evento nº 12.0 – autos recursais).
Ante a inércia da parte Recorrente, foi indeferido o pedido de concessão da gratuidade
processual (evento nº 15.1 – autos recursais).
Na sequência, o recorrente/requerente pugnou pela reconsideração da decisão para a
concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e juntou documentos (eventos nºs 20.1 e 20.2 –
autos recusais).
Diante disso, embora a parte recorrente tenha juntado documentos, eles foram apresentados
fora do prazo legal, de modo que ocorreu a preclusão.
Sendo assim, considerando que não existe no direito brasileiro a figura do “pedido de
reconsideração” (STF - Rcl 43007 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma, julgado em 09/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 14-04-2021
PUBLIC 15-04-2021) indefiro o pedido de reconsideração para a concessão da gratuidade
processual. Ressalto que o Código de Processo Civil, apenas dispõe sobre a possibilidade de
juízo de retratação em situações específicas, que não se enquadra no presente caso. Além
disso, se a parte discordava da referida decisão e pretendia a sua reforma, deveria impugná-la
através do recurso cabível e no prazo legal.
Neste sentido, observe-se:
“DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA REVOGADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO POSSUI
PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. VIOLAÇÃO AO §1º DO ARTIGO
42 DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. DESERÇÃO. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (TJPR - 1ª Turma
Recursal - 0034555-28.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO
SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 29.10.2025) (Negritos
meus).
"DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE GRATUIDADE
DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.
INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. INÉRCIA DA PARTE.
REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO
PREPARO. PRAZO DE 48 HORAS. ARTIGO 42, §1º, DA LEI Nº 9.099/95. PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO POSSUI PREVISÃO LEGAL. DESERÇÃO
CONFIGURADA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO." (TJPR - 1ª Turma
Recursal - 0001904-39.2025.8.16.0105 - Loanda - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JAIME SOUZA PINTO SAMPAIO - J.
02.06.2026)

Ressalte-se que o simples pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo
para pagamento do preparo recursal. Ainda que o benefício solicitado venha a ser concedido,
seus efeitos só passam a valer a partir da decisão que o defere, não alcançando situações
processuais já consolidadas anteriormente.
Assim, verifico que o recurso não deve ser conhecido, eis que deserto.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, decido monocraticamente para NÃO CONHECER do recurso, diante da
ausência de pressuposto de admissibilidade, na forma da fundamentação.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de verba honorária, arbitrada em 10% (dez por
cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 55, da Lei 9.099/1995 e no
Enunciado 122, do FONAJE. Custas na forma da Lei Estadual 18.413/2014.
Intimem-se. Diligências necessárias.
Curitiba, 28 de julho de 2026.

Jaime Souza Pinto Sampaio
Magistrado